Apresentação

A elaboração do orçamento estimado da contratação, na forma de planilha de custos e formação de preços que detalhe os custos unitários (relacionados à mão de obra, encargos legais, insumos etc.) é uma imposição legal.

Para dar cumprimento à legislação, a IN 05/2017 sugere um modelo de planilha, aplicável aos contratos de terceirização (que envolvem a execução de serviços contínuos, mediante cessão da mão de obra).

A compreensão dos elementos de custo que compõem a planilha é essencial para que a Administração elabore um orçamento estimado confiável, que reflita fidedignamente os preços de mercado e que observe a legislação pertinente.

O treinamento objetiva, assim, a entender a planilha passo a passo, item a item, conforme o modelo da IN 05/2017. Estudaremos a fundamentação legal de cada encargo, além da metodologia e memória de cálculo.

Dar-se-á especial destaque ao impacto na planilha da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 e pela Medida Provisória 808/2017.

Objetivos gerais

Capacitar os participantes a elaborar a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, conforme modelo previsto na novíssima Instrução Normativa nº 05/2017, editada pela Secretaria de Gestão (SEGES) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), mediante a aprendizagem da origem e fundamento normativo e jurisprudencial de cada despesa e metodologia de cálculo, abordando-se, inclusive, aspectos polêmicos, com a necessária menção às deliberações relevantes do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores atinentes à matéria.

Objetivos específicos

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de compreender todos os itens que compõem a planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização, além do domínio da metodologia de cálculo pertinente. Os conhecimentos envolvem:

§ As características do contrato de terceirização, para o qual é obrigatória a elaboração da planilha de custos e formação de preços;

§ A obrigatoriedade legal de elaboração do orçamento estimado previamente a toda contratação;

§ Técnicas adequadas e boas práticas de pesquisa de preços, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

§ Parcelas que compõem a remuneração dos prestadores de serviço e questões controversas relacionadas a determinadas parcelas remuneratórias previstas no modelo de planilha do MPDG;

§ Encargos trabalhistas, previdenciários e FGTS a serem cotados;

§ Provisionamento para custear substituições e demissões;

§ Insumos relacionados à mão de obra (benefícios) e à prestação dos serviços;

§ Custos indiretos, lucro e tributos;

§  Discussão de temas conexos, envolvendo a elaboração e o julgamento da planilha de custos e formação de preços de contratos de terceirização – fases de julgamento das propostas e gestão contratual.

Metodologia de ensino

Exposição do conteúdo, com análise da legislação e jurisprudência aplicáveis e detalhamento da metodologia de cálculo de cada item componente da planilha de custos e formação de preços.

Realização de exercício prático, consistente na elaboração – passo a passo – de planilha de custos e formação de preços de contrato de terceirização, com a devida orientação e acompanhamento pelo instrutor.

Análise e discussão de casos práticos envolvendo, dentre outros, os seguintes temas:

§  Impacto das alterações promovidas na CLT (reforma trabalhista) na previsão e cálculo dos encargos previstos na planilha;

§  Possibilidade da supressão do intervalo intrajornada e suas consequências;

§  Apropriação de valores na conta vinculada;

§  A questão da jornada de 12 x 36, sua constitucionalidade, aplicação e impacto das alterações promovidas na CLT;

§  Despesas que são calculadas por estimativa ou probabilidade de ocorrência; cálculo e repercussão na execução contratual;

§  Parcelas que compõem a remuneração, à luz das alterações promovidas na CLT (reforma trabalhista); é possível excluir da planilha?

Parte 1. Considerações Iniciais

1.1. Elementos caracterizadores do contrato de terceirização

1.1.1. Objeto do contrato: serviços de natureza continuada

1.1.2. Modo de execução: mediante cessão de mão de obra

1.2. A obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha de custos e formação de preços para contratos de terceirização

1.2.1. Caráter obrigatório do orçamento estimado

1.2.2. Se possível, na forma de planilha que detalhe custos unitários

1.2.3. Caráter instrumental da planilha: modelo para elaboração das propostas

1.2.4. Caráter instrumental da planilha: parâmetro para julgamento das propostas

1.3. O orçamento deve ser elaborado a partir de pesquisa de preços - boas práticas a partir da análise da jurisprudência do TCU

Parte 2. Elaborando a Planilha - Módulo 1: Composição da Remuneração da Mão de Obra

2.1. Remuneração da mão de obra

2.1.1. Distinção entre salário e remuneração - vedação ao salário complessivo

2.1.2. Adicional de periculosidade (a possibilidade de compensação para vigilantes)

2.1.3. Adicional de insalubridade

2.1.4. Caracterização da insalubridade/periculosidade

2.1.5. Adicional noturno

2.1.6. Adicional de hora noturna reduzida

2.1.7. Adicional de hora extra no feriado trabalhado A Súmula 444 do TST criou despesa nova para os contratos de terceirização? Impacto da reforma trabalhista; consequências na formação do preço

2.1.8. Quando prever jornada de 12 x 36 horas. Impacto da reforma trabalhista; consequências na formação do preço

2.1.9. É possível prever despesa com pagamento por supressão de intervalo intrajornada? Impacto da reforma trabalhista; consequências na formação do preço

2.2. Possibilidade de fixação de salários dos profissionais que executarão os serviços - entendimento do TCU

Parte 3. Elaborando a Planilha - Módulo 2: Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários

3.1. Submódulo 2.1: 13º salário, férias e adicional de férias

3.1.1. Incidência dos encargos do submódulo 2.2

3.2. Submódulo 2.2: Encargos previdenciários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições

3.2.1. Os regimes de tributação da pessoa jurídica e o impacto no cálculo dos encargos previdenciários e FGTS

3.2.2. Contribuição previdenciária (INSS)

3.2.2.1. – O impacto da desoneração da folha de pagamento no cálculo da contribuição previdenciária. Como a desoneração é opcional, deve ou não ser considerada na elaboração do orçamento estimado?

3.2.3. Salário Educação

3.2.4. Contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial - RAT

Ajustado (RAT x FAP)

3.2.5. SESI ou SESC

3.2.6. SENAI ou SENAC

3.2.7. SEBRAE

3.2.8. INCRA

3.2.9. FGTS

3.2.10. Obtenção das alíquotas mediante consulta à IN RFB 971/2009

3.3. Submódulo 2.3: Benefícios mensais e diários

3.3.1. Vale-transporte

3.3.2. Auxílio-alimentação/refeição

3.3.3. Assistência médica e familiar

3.3.4. Outros benefícios previstos em lei ou norma coletiva de trabalho

Parte 4. Elaborando a Planilha - Módulo 3: Provisão Para Rescisão

4.1. Aviso prévio trabalhado

4.1.1. Incidência de encargos do submódulo 2.2

4.2. Aviso prévio indenizado

4.2.1. Incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado

4.3. Implicações da Lei 12.506/2011 no cálculo do aviso prévio trabalhado/indenizado

4.4. Multa de 40% sobre depósitos no FGTS e contribuição social instituída pela Lei Complementar 110/2001

4.4.1. Multa de 40% em caso de demissões mediante aviso prévio trabalhado

4.4.2. Multa de 40% em caso de demissões mediante aviso prévio indenizado

4.4.3. Contribuição social de 10% em caso de demissões mediante aviso prévio trabalhado

4.4.4. Contribuição social de 10% em caso de demissões mediante aviso prévio indenizado

Parte 5. Elaborando a Planilha - Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente

5.1. Submódulo 4.1: Ausências legais

5.1.1. Férias (remuneração do substituto)

5.1.1.1. Retenção, em caso de adoção de conta vinculada

5.1.2. Ausências legais

5.1.3. Licença paternidade

5.1.4. Ausência por acidente de trabalho

5.1.5. Afastamento maternidade

5.1.6. Incidência de encargos do submódulo 2.2

5.2. Submódulo 4.2: Intrajornada

5.2.1. Intervalo para repouso e alimentação. Impacto da reforma trabalhista; consequências na formação do preço

Parte 6. Elaborando a Planilha - Módulo 5: Insumos Diversos

6.1. Uniformes

6.2. Materiais

6.3. Depreciação de equipamentos

Parte 7. Elaborando a Planilha – Módulo 6: Custos Indiretos, Lucro e Tributos

7.1. Custos indiretos

7.2. Lucro

7.3. Tributos

Pagamento dever ser efetuado:

RAZÃO SOCIAL: FERNANDES TEIXEIRA EDUCAÇAO LTDA
CNPJ: 13.026.978/0001-74

DOMICILIO BANCÁRIO:
Banco de Brasil
Numero: 001
Agencia: 8076-4
C/C: 12.902-X

Enviar cópia de comprovante de depósito ou nota de empenho, via email, para identificação do participante.

Certidões

Certidões Negativas: INSS, RECEITA FEDERAL, ISSQN, Tributos Federais e Tributos Municipais... acesse aqui