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Jurídico, Licitação, Convênios, Contratos

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Revisão, Reajuste e Repactuação)


Instrutores:


Período: 04/12/2017 - 05/12/2017

Horário: 08:30h as 17:30h

Carga Horária: 16 horas/aula

Cidade: Fortaleza/CE

Local: Shopping Aldeota ,20 Andar , sala 2015

Investimento: R$ 2.490,00
O investimento inclui: material didático, certificado, coffe-break e almoço.


Número limitado de vagas
Somos cadastrados no SICAF
Ministramos Cursos In Company


ATENÇÃO: Número limitado de participantes


APRESENTAÇÃO: A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, cuja empresa ofertante será, ao final do procedimento, contratada para executar o objeto. O preço proposto pela contratada e aceito pela Administração representa a justa remuneração. Estabelece-se, assim, a chamada equação econômico-financeira do contrato. A mencionada equação traduz o equilíbrio entre a prestação a que se obrigou a contratada e a remuneração pactuada.

Na ocorrência de eventos que desequilibrem essa equação, a legislação prevê a possibilidade de alteração proporcional da retribuição devida. A garantia de manutenção das condições efetivas da proposta tem previsão no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

No âmbito da legislação infraconstitucional, são previstos os mecanismos para assegurá-la. Estudaremos, então, tais mecanismos previstos nas normas aplicáveis para a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Em síntese, trata-se de medidas para garantir a justa retribuição devida à contratada, conforme proposta aceita pela Administração.

Trataremos especificamente dos institutos do reajuste, da repactuação (que é modalidade especial de reajuste) e da revisão, enfocando ainda as ações exigíveis a cargo do gestor do contrato no que diz respeito ao processamento do pedido da contratada.

Será dado especial enfoque à compreensão do instituto da repactuação, seus contornos jurídicos, os balizamentos normativos e jurisprudenciais e o seu processamento. 

OBJETIVOS

         Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

     §  Compreender as normas pertinentes aos institutos (mecanismos) de reequilíbrio econômico-financeiro

        que são aplicados aos contratos de prestação de serviços;

       §  Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos e da novíssima

        IN SEGES/MPDG 05/2017, aplicando-as ao processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e revisão;

§  Conhecer a jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

PÚBLICO-ALVO

Servidores indicados pelo contratante que atuem como: gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio; membros de comissão de licitação; servidores da área de execução financeira, do controle interno, assessores e consultores jurídicos.

METODOLOGIA

Exposição do conteúdo programático, mediante uso de recursos audiovisuais, proposição de questões para debate – casos práticos e situações concretas examinadas pelo Tribunal de Contas da União –, envolvendo os conhecimentos abordados.

1º Dia – Conceitos, Normas e Jurisprudência

Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões

1. Contrato Administrativo

1.1. Conceito e características

1.2. Cláusulas exorbitantes – prerrogativas da Administração

1.3. Equilíbrio econômico-financeiro

1.3.1. Proteção à equação econômico-financeira do contrato

1.3.2. Garantia constitucional

1.4. Cláusulas necessárias

2. Alterações Contratuais

2.1. Espécies: unilaterais e consensuais

2.2. Fatos ensejadores

2.3. Alterações unilaterais

2.3.1. Alterações quantitativas

2.3.1.1. Acréscimos e supressões

2.3.1.2. Limites legais e transfiguração do objeto

2.3.1.3. Necessidade de revisão dos preços pactuados

2.3.1.4. Aplicação dos limites legais em contratos de serviços contínuos

2.3.2. Alterações qualitativas

2.3.2.1. Mudança de projeto

2.3.2.2. Incidência dos limites legais e situações excepcionais

2.4. Alterações consensuais

2.4.1. Substituição da garantia

2.4.2. Modificação do regime de execução ou da forma de pagamento

2.4.3. Restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato

2.4.3.1. Teoria da imprevisão

2.4.3.2. Instituto da revisão propriamente dita

3. Mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro

3.1. Revisão

3.1.1. Reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito

3.1.2. Fatos geradores

3.1.2.1. Imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis

3.1.2.2. Fato do príncipe

3.1.3. Onerosidade excessiva

3.1.4. Ausência de limites legais

3.1.5. Formalização

3.2. Reajuste

3.2.1. Solução desenvolvida para períodos de alta inflação

3.2.2. Periodicidade e marco para contagem

3.2.2.1. Data-limite para apresentação da proposta

3.2.3. Adoção de índices setoriais ou gerais

3.2.4. Previsão contratual

3.2.5. Formalização

3.3. Repactuação

3.3.1. Terceirização em sentido estrito

3.3.1.1. Serviços contínuos

3.3.1.2. Prestação mediante cessão da mão de obra

3.3.2. Espécie de reajuste

3.3.3. Periodicidade e marco para contagem

3.3.4. Repactuação em duas etapas

3.3.4.1. Mão de obra: acordo, convenção ou dissídio coletivo da categoria

3.3.4.2. Demais insumos: data da apresentação da proposta

3.3.5. Efeitos financeiros

3.3.6. Renúncia tática ao direito de repactuar (preclusão lógica)

3.3.7. Previsão contratual

3.3.8. Formalização

 

 

2º DIA – Processamento da Repactuação, do Reajuste e da Revisão

Erivan Pereira de Franca

4. Considerações Iniciais

4.1. Vinculação ao contrato, ao instrumento convocatório e à proposta vencedora da licitação

4.2. Planilha de custos e formação de preços

4.2.1. Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha

4.2.2. Imprescindibilidade da planilha para fim de repactuação

4.2.3. Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta, a ser observada nas repactuações do contrato

5. Processamento da Repactuação, do Reajuste e da Revisão (detalhamento dos procedimentos aplicáveis em cada caso)

5.1. Formação do processo

5.1.1. Requisitos essenciais do pedido

5.1.2. Documentos a serem apresentados com o pedido

5.1.3. Peças incluídas pelo gestor encarregado da instrução

5.2. Instrução processual

5.2.1. Histórico da contratação

5.2.2. Análise do pedido – estudo dos principais itens objeto de apreciação

5.2.3. Montagem da nova planilha de custos e formação de preços

5.2.4. Encaminhamento

5.2.4.1. Participação do fiscal do contrato na instrução do processo

6. Questões polêmicas envolvendo o processamento e a concessão da repactuação, do reajuste e da revisão

6.1. Parcelas remuneratórias e benefícios criados por norma coletiva de trabalho

6.2. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa

6.3. Negociação para exclusão ou redução de “itens gerenciáveis”

6.4. Exclusão da rubrica “aviso prévio trabalhado” após um ano de vigência do contrato; reflexos da Lei 12.506/2011

6.5. Rubrica destinada à remuneração pela supressão sistemática do intervalo intrajornada

6.6. Adicional de periculosidade para vigilantes

6.7. Aplicação da Súmula 444 do TST – pagamento por trabalho executado em dia feriado

6.8. Desoneração da folha de pagamento e revisão de preços do contrato

Pagamento dever ser efetuado:

RAZÃO SOCIAL: FERNANDES TEIXEIRA EDUCAÇAO LTDA
CNPJ: 13.026.978/0001-74

DOMICILIO BANCÁRIO:
Banco de Brasil
Numero: 001
Agencia: 8076-4
C/C: 12.902-X

Enviar cópia de comprovante de depósito ou nota de empenho, via email, para identificação do participante.

Certidões

Certidões Negativas: INSS, RECEITA FEDERAL, ISSQN, Tributos Federais e Tributos Municipais... acesse aqui

 

Certificados:

O certificado será concedido ao aluno que possuir o mínimo de 75% de presença em sala de treinamento

Cancelamento:

A FTX reserva-se no direito de adiar o curso havendo insuficiência de inscrições
A inscrição será confirmada somente após envio da nota de empenho