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Jurídico, Licitação, Convênios, Contratos

A NOVÍSSIMA IN SEGES-MPDG 05/2017: COMO FICA O PLANEJAMENTO, A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


Instrutores:


Período: 14/03/2018 - 16/03/2018

Horário: 08h30min as 17h30min

Carga Horária: 24 h/aula

Cidade: Fortaleza/CE

Local: Shopping Aldeota ,20 Andar , sala 2015

Investimento: R$ 2.630,00
O investimento inclui: material didático, certificado, coffe-break e almoço.


Número limitado de vagas
Somos cadastrados no SICAF
Ministramos Cursos In Company


ATENÇÃO: Número limitado de participantes


Apresentação
A partir de setembro de 2017, entram em vigor importantes mudanças nas regras de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública. As alterações foram introduzidas pela IN 5/2017, que revoga a IN 2/2008.
Entre as novidades, merecem destaque a ênfase na fase de planejamento da contratação, tornando obrigatória a etapa de estudos técnicos preliminares, e a definição de procedimentos específicos da fiscalização sob a vertente técnica e a administrativa. Chama a atenção, nesse tocante, a inconsistência dos procedimentos de fiscalização administrativa previstos na norma em contraste com aqueles determinados pelo Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão na Portaria 409/2016.
Ressalte-se que essas normas se aplicam de forma cogente à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Ademais, elas podem ser adotadas a título de orientação pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como pelos órgãos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
O objetivo do treinamento é apresentar e orientar os participantes sobre os novos procedimentos a serem observados quando da contratação de serviços.

Objetivos
Apresentar as novidades e repercussões trazidas pela Instrução Normativa nº 5/2017 nos procedimentos para a contratação de serviços contínuos pela Administração Pública;
Debater o entendimento do TCU a respeito da matéria;
Discutir pontos jurídicos relevantes em relação às alterações realizadas, notadamente no que se refere à fiscalização dos contratos e responsabilização da Administração.

Público Alvo
Gestores e fiscais de contratos administrativos. Assessores e consultores jurídicos. Pregoeiros e membros da equipe de apoio. Membros de comissões de licitação. Profissionais do controle interno e externo. Empresas prestadoras de serviços terceirizados à Administração Pública.

           DIA 1 – MANHÃ – PARTE 1 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO

       1. Etapas obrigatórias do planejamento da contratação 

           1.1. exceções previstas na norma 

       2. Procedimentos iniciais do planejamento da contratação 

       2.1. documento de formalização da demanda 

       2.2. designação da equipe de planejamento 

       3. Estudos técnicos preliminares

       3.1. caráter obrigatório; exceções

       3.2. conteúdo mínimo do Relatório produzido na fase de estudos preliminares

         DIA 1 – TARDE – PARTE 1 – PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (continuação)

        4. Análise e gerenciamento de riscos da contratação

        4.1. elaboração do mapa de riscos

        5. Conteúdo mínimo do Projeto Básico ou Termo de Referência

        5.1. disposições obrigatórias, determinadas pela Portaria MPDG n.º 409/2016. Qual norma observar?

        PARTE 2 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO (ANEXO VIII DA IN 05/2017)

        6. Antecedente jurisprudencial: o Acórdão 1214/2013 – TCU – Plenário

        6.1. recomendações do Tribunal quanto à fiscalização administrativa do contrato

         DIA 2 – MANHÃ – PARTE 2 – FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRATO (continuação)

        7. Fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais

        7.1. fiscalização inicial ou no primeiro mês de execução contratual

        7.2. documentação admissional dos terceirizados

        7.2. documentos a serem apresentados somente quando solicitados pela Administração

        7.2.1. documentação trabalhista e extratos do INSS e do FGTS

        7.2.2. procedimentos a serem adotados pela fiscalização em caso de irregularidades

        7.3. documentos a serem apresentados quando da extinção do contrato administrativo 

        7.3.1. documentação demissional dos terceirizados

        7.4. documentação a ser exigida para fins de liquidação e pagamento da despesa contratual

        7.5. disposições obrigatórias, determinadas pela Portaria MPDG n.º 409/2016. Qual norma observar?                    

         D IA 2 – TARDE - PARTE 1 – SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS

       1. Diretrizes para elaboração do ato convocatório

     2. Necessidade de utilização dos modelos de editais padronizados da AGU e dos Cadernos de Logística da Secretaria de Gestão (SG/MP)

       3. Contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento

       4. Exame e aprovação da assessoria jurídica

       5. Adjudicação e Homologação

         DIA  3 – MANHÃ – PARTE 2 – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

       1. Distinção entre atos de gestão e atos de fiscalização

       2. Tipos de fiscalização: técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário

       3. Designação e atribuições do gestor e dos fiscais do contrato

       4. Aspectos gerais da fiscalização e do início da prestação dos serviços

       5. Recebimento provisório e definitivo dos serviços

       6. Formalização e publicação do contrato

       6.1. vigência e prorrogação

          DIA  3 – TARDE  PARTE 3 – ASPECTOS RELEVANTES DA GESTÃO DOS CONTRATOS

       1. Alteração contratual

       2. Repactuação e reajuste de preços dos contratos

       3. Garantia de execução do contrato

       4. Processo de pagamento da despesa

       5. Sanções administrativas

       6. Sugestão de conteúdo de cláusulas contratuais






Pagamento dever ser efetuado:

RAZÃO SOCIAL: FERNANDES TEIXEIRA EDUCAÇAO LTDA
CNPJ: 13.026.978/0001-74

DOMICILIO BANCÁRIO:
Banco de Brasil
Numero: 001
Agencia: 8076-4
C/C: 12.902-X

Enviar cópia de comprovante de depósito ou nota de empenho, via email, para identificação do participante.

Certidões

Certidões Negativas: INSS, RECEITA FEDERAL, ISSQN, Tributos Federais e Tributos Municipais... acesse aqui

 

Certificados:

O certificado será concedido ao aluno que possuir o mínimo de 75% de presença em sala de treinamento

Cancelamento:

A FTX reserva-se no direito de adiar o curso havendo insuficiência de inscrições
A inscrição será confirmada somente após envio da nota de empenho