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Engenharia, Licitação e Contratos de Obras

CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LICITAÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO


Instrutores:
Paulo Sérgio Reis


Período: 21/11/2018 - 23/11/2018

Horário: 08:30h as 17:30h

Carga Horária: 24 horas/aula

Cidade: Fortaleza/CE

Local: Shopping Aldeota ,20 Andar , sala 2015

Investimento: R$ 2.630,00
O investimento inclui: material didático, certificado, coffe-break e almoço.


Número limitado de vagas
Somos cadastrados no SICAF
Ministramos Cursos In Company


ATENÇÃO: Número limitado de participantes


APRESENTAÇÃO : A contratação de obras e serviços de engenharia continua representando uma grande dificuldade para a administração pública. De um lado, por causa das especificidades envolvidas. Especificidades que passam por uma legislação própria, que complementa as disposições da lei geral, ao lado da necessidade de formação técnica e inscrição na entidade profissional competente. É muito grande a quantidade de detalhes envolvidos, que precisam atender regulamentações próprias e a jurisprudência dos órgãos de controle.

 De outro lado, por causa dos grandes valores envolvidos, que acabam por gerar oportunidade de grandes desvios de recursos do erário se as cautelas necessárias não forem aplicadas adequadamente. É muito comum ouvirmos falar em sobrepreço e superfaturamento em obras, muitas vezes gerados por deficiências no processo de contratação; outras vezes, por deficiências na fiscalização da execução.

 O presente Curso tem a finalidade de preparar os servidores da administração para a boa condução dos processos de contratação e execução de obras públicas, desde a fase de planejamento até o encerramento da execução contratual, passando pela fase de realização do certame licitatório.

 OBJETIVOS: Preparar os servidores envolvidos para o planejamento, a realização do certame licitatório e a execução contratual das obras e serviços de engenharia.

 PÚBLICO ALVO: Servidores públicos que trabalham nos processos de contratação, especialmente aqueles que compõem o quadro de engenheiros e arquitetos, responsáveis pela elaboração de editais, membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros, membros dos órgãos de controle interno e de assessoramento jurídico e ordenadores de despesas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

I. LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA 

Licitação

·         Conceito e finalidade

·         Elaboração do instrumento convocatório; cautelas a serem observadas; obrigatoriedades e vedações

·         Servidores que deverão participar do processo

·         Discussões na fase preparatória: participação dos especialistas das áreas técnicas e jurídica

·         Parcelamento do objeto como regra; fracionamento da despesa como vedação

·         Formas e regimes de execução de obras: características de cada regime; possibilidade de utilização; implicações do regime definido na licitação e na fiscalização da execução contratual; disposições legais; jurisprudência do TCU

·         O Regime Diferenciado de Contratações – RDC: possibilidade de utilização; características específicas

·         Contratação integrada e suas especificidades

 

II. ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS TÉCNICOS, ANEXOS OBRIGATÓRIOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 

·         Anteprojeto, projeto básico e projeto executivo: diferenças, obrigatoriedades

·         Memorial descritivo, caderno de encargos, especificação

 III. ELABORAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO 

·         Cumprimento das disposições do art. 40 da Lei nº 8.666/1993, devidamente adaptadas para a engenharia

·         Elaboração do orçamento estimado: obrigatoriedade de definição dos preços unitários e global; conteúdo do BDI; vedações

·         Cronograma físico-financeiro: limites máximos de valor por etapa

·         Habilitação: exigências de qualificação técnica; qualificação técnico-profissional; qualificação técnico-operacional; quadro permanente do licitante; definição das parcelas de maior relevância técnica e de valor significativo

·         Exigências de qualificação econômico-financeira: cumprimento das disposições constitucionais; possibilidade de exigência de capital social, patrimônio líquido e garantia; cautelas; índices econômicos

·         Atestado de visita previa: possibilidade de exigência obrigatória; cautelas na visita facultativa

·         Publicidade do certame: prazos a serem observados

·         Conteúdo das propostas: vícios sanáveis e vícios insanáveis; assinatura da proposta; prazo de validade

·         Julgamento das propostas: saneamento de falhas, preços exequíveis e manifestamente inexequíveis

·         Fase recursal: prazos e formas para interposição de recursos e para apresentação das contrarrazões

 

IV. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E DAS SUAS CONDIÇÕES GERAIS 

·         Contrato administrativo: conceito

·         Formalização do contrato administrativo

·         As cláusulas essenciais do art. 55

·         Convocação para assinatura

·         Recusa da execução após a assinatura do contrato

·         Publicidade como condição de eficácia

·         Contratos por escopo e contrato a prazo: regras específicas

·         Prazos de vigência e de execução: a melhor interpretação das disposições do art. 57 para as obras e os serviços de engenharia; obrigatoriedade de estabelecimento formal

·         Prorrogação dos prazos contratuais: hipóteses legais

·         Fiscalização da execução do contrato: designação obrigatória dos Fiscais e do Gestor; Comissão de Fiscalização; Fiscal da obra e Fiscal do contrato; vedações impostas pelo Princípio da Segregação

·         Possibilidade de contratação de acompanhamento da fiscalização, inclusive o autor do projeto arquitetônico

·         Atuação do gestor e dos fiscais: regras básicas; respeito ao limite de competência; obrigação da formalização das determinações; utilização do Livro de Ordem (Diário de Obras)

·         Possibilidade de responsabilização dos fiscais por inexecução deficiente dos contratos de obras e serviços de engenharia

·         A presença obrigatória do preposto do contratado; a questão do responsável técnico; exigência de engenheiro residente

·         As regras do Decreto nº 7.983, de 2013 quanto à fiscalização de contratos de obras

·         Diferenças fundamentais na atuação da fiscalização nas obras contratadas por empreitada por preço global e por empreitada por preço unitário; vinculação expressa ao cronograma físico-financeiro; como devem ser feitas as “medições” em cada uma das hipóteses; obrigatoriedade do cumprimento rigoroso da documentação técnica dos projetos

·         Possibilidade da realização de pagamentos antecipados por materiais e equipamentos postos no canteiro; posicionamento do TCU

·         Alterações contratuais: acréscimos e supressões; a mais recente interpretação do TCU; como calcular os respectivos limites; obrigatoriedade da formalização de aditivos; cautelas a serem obrigatoriamente observadas quando da elaboração de orçamento para alterações; regras em relação ao BDI

·         Cautelas em relação ao “jogo de planilhas”; vedação à “química”, de acordo com a jurisprudência do TCU

·         Equação econômico-financeira: manutenção do equilíbrio; hipóteses de reajustamento e de revisão; regras para o reajustamento dos preços contratados

·         A questão da subcontratação: quando e como pode ser admitida; quais os documentos que podem ser exigidos do subcontratado

·         Acompanhamento dos prazos contratuais

·         Cuidados a serem observados no pagamento de faturas: o novo regramento; a mais recente jurisprudência do TCU

·         As garantias que podem ser exigidas; cautelas em relação ao seguro-garantia e à fiança bancaria

·         Recebimento provisório e definitivo da obra: cautelas; segregação dos encarregados; prazos

·         Inexecução do contrato

·         Responsabilidades do contratado

·         Devido processo legal

·         Sanções que poderão ser aplicadas: efeitos da aplicação

·         Rescisão contratual

·         Contratos referentes aos serviços de manutenção predial: cautelas a serem observadas em função da jurisprudência do TCU

·         Responsabilidades do contratado após o recebimento definitivo: prazos legais; condições a serem obedecidas; cautelas a serem observadas por parte da administração

Pagamento dever ser efetuado:

RAZÃO SOCIAL: FERNANDES TEIXEIRA EDUCAÇAO LTDA
CNPJ: 13.026.978/0001-74

DOMICILIO BANCÁRIO:
Banco de Brasil
Numero: 001
Agencia: 8076-4
C/C: 12.902-X

Enviar cópia de comprovante de depósito ou nota de empenho, via email, para identificação do participante.

Certidões

Certidões Negativas: INSS, RECEITA FEDERAL, ISSQN, Tributos Federais e Tributos Municipais... acesse aqui

 

Certificados:

O certificado será concedido ao aluno que possuir o mínimo de 75% de presença em sala de treinamento

Cancelamento:

A FTX reserva-se no direito de adiar o curso havendo insuficiência de inscrições
A inscrição será confirmada somente após envio da nota de empenho