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Jurídico, Licitação, Convênios, Contratos

QUESTÕES POLÊMICAS NAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS De acordo com as disposições da Portaria MPDG nº 409, de 21/12/2016


Instrutores:
Paulo Sérgio Reis


Período: 06/08/2018 - 07/08/2018

Horário: 08:30h as 17:30h

Carga Horária: 16 horas/aula

Cidade: Fortaleza/CE

Local: Shopping Aldeota ,20 Andar , sala 2015

Investimento: R$ 2.490,00
O investimento inclui: material didático, certificado, coffe-break e almoço.


Número limitado de vagas
Somos cadastrados no SICAF
Ministramos Cursos In Company


ATENÇÃO: Número limitado de participantes


APRESENTAÇÃO: A terceirização de serviços na administração pública é motivo de constante preocupação, especialmente considerando a responsabilidade subsidiária estabelecida no Enunciado de Súmula nº 331, do TST. São elevados os valores que vem sendo despendidos, ao longo dos anos, para fazer face à essa responsabilização, levando, muitas vezes, à indagação sobre as efetivas vantagens que a terceirização de serviços traz.

             No âmbito da administração federal, o final de 2016 trouxe mais novidades. A Portaria nº 409, de 21 de dezembro, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão consolidou novas obrigações a serem cumpridas nos contratos de serviços terceirizados, fazendo retornar algumas disposições anteriores da IN nº 02, de 2008 e regulamentando novas atividades a serem cumpridas. A nova Portaria aumenta a polêmica em torno do assunto, criando cada vez mais dúvidas sobre os procedimentos que devem ser adotados para diminuir ou até mesmo evitar o risco da responsabilização.

             Este Curso vai abordar as questões polêmicas sobre o assunto, discutindo todas as normas legais existentes e os posicionamentos mais recentes do Tribunal de Contas da União, de modo a clarear o entendimento sobre o que deve e o que não deve ser feito.

 PÚBLICO ALVO: Servidores públicos, especialmente da esfera federal, que trabalham no planejamento, na realização de licitações e na fiscalização de serviços terceirizados; membros dos órgãos de assessoramento jurídico e do controle interno; ordenadores de despesas; empresários que prestam serviços, como terceirizados, para a administração pública.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

·         O que pode ser objeto de execução indireta? Quais os serviços que não podem ser terceirizados? Quais os normativos legais a serem atendidos? Qual a diferença entre “cargo extinto” e “cargo em extinção”?

·         Qual a importância do planejamento nessas contratações? O que deve ser entendido como planejamento neste caso?

·         Como deve ser definido o objeto da contratação nos instrumentos convocatórios? É possível contratar a locação de mão de obra? Qual a diferença entre esta e a contratação de serviços? É possível exigir sempre o registro no Conselho Regional de Administração, como condição para habilitação no certame?

·         Como devem ser aferidos os resultados alcançados na contratação, para efeito de remuneração do contratado? É possível remunerar o contratado pela quantidade de horas trabalhadas? Essa contratação é de “mão de obra disponível” ou é “de resultado”? É possível fazer o reembolso das despesas realizadas pela contratada com o salário dos seus empregados? Como prever o pagamento quando o empregado da contratado tiver que fazer deslocamentos entre cidades?

·         Quais as exigências que podem ser feitas na licitação? O que não pode ser previsto? Como estabelecer o quantitativo de pessoal a ser alocado na execução do trabalho?

·         O que deve constar da minuta do instrumento contratual? É possível exigir do contratado a relação nominal dos seus empregados? Quais os dados que essa relação deve conter?

·         Como deve ser aplicada a questão do nepotismo nas licitações? E durante a execução contratual? Quais as regras a serem observadas?

·         É obrigatória a designação de fiscal? Quantos fiscais devem ser designados? É necessário designar suplentes? Quais as atribuições de cada fiscal? É possível terceirizar a fiscalização dos serviços? Como fazer quando a administração não possui servidores devidamente qualificados para essa fiscalização?

·         Quem é o gestor do contrato? É indispensável designar um gestor para cada contrato? O fiscal pode exercer, também, o papel de gestor? Quais as atribuições e responsabilidades do gestor?

·         Quais as responsabilidades dos fiscais e do gestor pela regularidade da prestação dos serviços contratados? É possível responsabilizar os fiscais e o gestor pelos prejuízos causados à administração? Em quais condições?

·         É obrigatória a designação de representante da contratada? Quantos representantes devem ser designados em cada contrato? Quem paga a remuneração desse representante? Qual o papel do representante na execução contratual? Como deve ser o relacionamento entre os fiscais da administração e os empregados das contratadas?

·         O que é repactuação? Qual a diferença da repactuação para o reajustamento? Qual o instituto a ser aplicado nas contratações com dedicação exclusiva de mão de obra? E nas contratações sem dedicação exclusiva de mão de obra? O que é revisão? Pode-se aplicar a revisão juntamente com o reajustamento ou a repactuação?

·         Como deve ser feita a aplicação da repactuação? Quais os parâmetros a serem adotados? Qual a periodicidade? Como contar essa periodicidade? A repactuação deve ser concedida de ofício? Qual a influência dos Acordos, Dissídios e Convenções Coletivas nas repactuações? Deve-se atender todas as disposições desses pactos? É necessário formalizar por aditivo a concessão da repactuação?

·         Como deve ser feita a aplicação do reajustamento? O reajustamento deve ser concedido automaticamente? Quais os índices que devem ser adotados? Qual a periodicidade? Como aplicar o reajustamento nos contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra?

·         O que é conta vinculada? Ela deve ser aplicada obrigatoriamente ou existe alguma alternativa? É possível utilizar a conta vinculada mesmo quando não prevista contratualmente? Como gerenciar a utilização da conta vinculada? Quais as regras a serem observadas?

·         Que tipos de garantia podem ser exigidas nesses contratos? Em que momento a garantia deve ser prestada? Qual o conteúdo obrigatório do certificado de garantia? O que fazer quando a garantia não for apresentada no prazo estabelecido? Qual o prazo da garantia? Esse prazo deve ser coincidente com o prazo de vigência ou com o prazo de execução contratual? É possível manter em execução um contrato cuja vigência esteja expirada? Quais as consequências?

·         Quais os documentos que devem ser exigidos da contratada por ocasião dos pagamentos mensais? É possível exigir documentos que comprovem a regularidade do cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e comerciais? Como deve agir a administração quando esses documentos não forem apresentados tempestivamente? É possível fazer retenção de pagamento? Em que condições? Como fica a questão da vedação ao enriquecimento ilícito?

·         É possível à administração, diante de inadimplência da contratada, fazer pagamentos diretamente aos empregados utilizados na prestação dos serviços? Em que condições? Esses pagamentos implicam em responsabilidade por futuras obrigações? Criam vínculo empregatício?

·         Podem ser feitas alterações quantitativas e qualitativas nesses contratos? Quais as diferenças entre elas para efeito de cálculo do limite dessas alterações? Como devem ser calculadas essas alterações? Qual o limite dos aditivos de acréscimo? Essas alterações devem ser formalizadas? Em que momento?

·         O que é Acordo de Nível de Serviço? Em que contratos ele deve ser utilizado? Quais os parâmetros a serem indicados? Como se faz a mensuração da adequação dos serviços prestados ao ANS?

Pagamento dever ser efetuado:

RAZÃO SOCIAL: FERNANDES TEIXEIRA EDUCAÇAO LTDA
CNPJ: 13.026.978/0001-74

DOMICILIO BANCÁRIO:
Banco de Brasil
Numero: 001
Agencia: 8076-4
C/C: 12.902-X

Enviar cópia de comprovante de depósito ou nota de empenho, via email, para identificação do participante.

Certidões

Certidões Negativas: INSS, RECEITA FEDERAL, ISSQN, Tributos Federais e Tributos Municipais... acesse aqui

 

Certificados:

O certificado será concedido ao aluno que possuir o mínimo de 75% de presença em sala de treinamento

Cancelamento:

A FTX reserva-se no direito de adiar o curso havendo insuficiência de inscrições
A inscrição será confirmada somente após envio da nota de empenho