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Jurídico, Licitação, Convênios, Contratos

REAJUSTE, REVISÃO E REPACTUAÇÃO DE PREÇOS: O EQUILÍBRIO DO CONTRATO As regras de equilíbrio contratual obrigatórias


Instrutores:
Paulo Sérgio Monteiro Reis


Período: 29/07/2019 - 30/07/2019

Horário: 08h30 as 17h30

Carga Horária: 16 horas/aula

Cidade: Fortaleza/CE

Local: Shopping Aldeota ,20 Andar , sala 2015

Investimento: R$ 2.520,00
O investimento inclui: material didático, certificado e 04 coffee-break.


Número limitado de vagas
Ministramos Cursos In Company


ATENÇÃO: Número limitado de participantes


APRESENTAÇÃO: Os contratos firmados pela administração pública devem obedecer regras constitucionais e legais sobre a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial. Essas regras são de cumprimento obrigatório, não sendo possível ignorá-las, sob pena de conduzir o processo à ilegalidade.

             Existem várias formas de processar o reequilíbrio da equação econômico-financeira, formas essas que, no entanto, não são opcionais, cabendo a aplicação de cada uma delas em função da situação específica.

             O presente Curso aborda o processo de reequilíbrio dos contratos da administração pública, desde a formalização do instrumento contratual até a efetiva aplicação durante a execução do contrato, em suas várias formas, detalhando as características de cada uma, a forma prática de aplicação e as cautelas a serem observadas.

 OBJETIVO: Preparar os servidores da administração pública para a correta e adequada aplicação das regras de equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos, demonstrando as suas várias formas e a aplicação de cada uma.

1 – PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 

  • ·         As contratações públicas e suas regras fundamentais
  • ·         Os princípios constitucionais e legais que regem o procedimento
  • ·         Atores do processo: setor requisitante, setor de licitações e setor de contratos
  • ·         Princípio da segregação de funções e regras a serem observadas

 2 – CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS DOS CONTRATOS

  • Diferenças entre contratos e convênios
  • Regimes contratuais legais
  • Regras específicas dos contratos administrativos
  • Cláusulas essenciais
  • Necessidade de formalização dos instrumentos contratuais
  • Preço contratado: cautelas em relação a sobrepreço e superfaturamento
  • Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: regra constitucional

 3 – FATORES DETERMINANTES DE DESEQUILÍBRIO

  • Prorrogação de prazos de execução e vigência
  • Alterações contratuais: modificações qualitativas e quantitativas
  • Limites para as alterações
  • Regras específicas para as alterações em obras de engenharia
  • Fatores externos
  • Fato do Príncipe, caso fortuito e força maior

 4 – REAJUSTAMENTO

  • Motivação: situações em que pode ser aplicado o reajustamento; aplicação obrigatória ou opcional
  • Posicionamento do TCU e do poder judiciário sobre o reajustamento
  • Regras contratuais básicas e fundamentais
  • Escolha do índice de reajustamento
  •  Aplicação automática das regras
  •  Ausência das regras de reajustamento
  • Marco inicial para a contagem do prazo
  • Formalização do reajustamento

 5 – REVISÃO

  • Fundamento legal para aplicação
  • Inexistência de regras contratuais específicas
  •  A equação econômico-financeira
  • Casos previsíveis e casos imprevisíveis; as consequências
  • Diferenças entre Fato do Príncipe, Caso fortuito e Força Maior
  •  A revisão de valores de itens do contrato
  •  Aplicação da revisão em favor da Administração
  • Possibilidade de aplicação simultânea com o reajustamento
  • Formalização da revisão

 6 – REPACTUAÇÃO

  • Fundamentação legal
  • Situações em que pode ser aplicada a repactuação
  • Diferenças em relação ao reajustamento
  • Regras fundamentais para a repactuação, de acordo com a IN 5, de 2017
  • Contagem dos prazos para a repactuação
  • Diferença entre direito de pleitear e direito de receber
  • Prazos a serem observados para a concessão
  • Preclusão do direito à repactuação
  • Aplicação simultânea com a revisão
  • Formalização da repactuação

Pagamento dever ser efetuado:

RAZÃO SOCIAL: Karina Cavalcante Teixeira
CNPJ: 32.743.489/0001-88

DOMICILIO BANCÁRIO:
Banco de Brasil
Numero: 001
Agencia: 2793-6
C/C: 82.839-4

Enviar cópia de comprovante de depósito ou nota de empenho, via email, para identificação do participante.

Certidões

Certidões Negativas: INSS, RECEITA FEDERAL, ISSQN, Tributos Federais e Tributos Municipais... acesse aqui

 

Certificados:

O certificado será concedido ao aluno que possuir o mínimo de 75% de presença em sala de treinamento

Cancelamento:

A FTX reserva-se no direito de adiar o curso havendo insuficiência de inscrições
A inscrição será confirmada somente após envio da nota de empenho